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STJ · súmula

Súmula 214 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
23/09/1998
Publicação
DJ 02/10/1998, p. 250

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Enunciado

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 214 do STJ

2.447 decisões do STJ citam a Súmula 214 do STJ, de 1999 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 214 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam a Súmula 214 do STJ, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 214 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 214 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 214 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 214 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha Maria de Oliveira Nunes contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno. O agravo interno buscou…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026

    PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

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  3. TJMGApelação Cível 3989079-48.2013.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lucio Eduardo de Brito13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (BB GIRO EMPRESA FLEX). FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO-MÃE. RÉ REVEL. INTERVENÇÃO TARDIA NO PROCESSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA FÁTICA. SANEAMENTO DO PROCESSO DISPENSADO. JULGAMENTO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO…

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  5. STJTutCautAnt 1.727MonocráticaConcedido
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, defiro a tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar, em relação à requerente, o cumprimento de Documento eletrônico VDA60325440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…

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  6. STJAREsp 3.355.408MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
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  7. TJPRApelação Cível 0008095-97.2020.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi17ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. FIANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E ADITIVO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. BONIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0122613-30.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Franco Felix17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES QUE, EM REGRA, PODE PRODUZIR EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES, COM A…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.874.108AcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES INSTRUTÓRIOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2175227AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. REJEIÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA. LIMITES DA FIANÇA. DANOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO…

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  11. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 12.112/2009. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOVA ANUÊNCIA DOS FIADORES…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA CRÉDITO PESSOAL. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Locação residencial. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Causa madura para julgamento antecipado. Prova oral desnecessária ao deslinde da…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – FIANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – Processo que jamais esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis – Ausência de inércia injustificada –…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 19/09/2026

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Locação de bens móveis – Sentença de improcedência – LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE – Fiador que subscreveu o contrato originário – Aditamentos que mantiveram, em essência, a avença originalmente celebrada, com preservação das demais disposições contratuais compatíveis…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2168945AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    direito processual civil. apelação cível. nulidade por falta de fundamentação. inocorrência. querela nullitatis. vício insanável. ausência. prequestionamento. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2012publicada em 17/09/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DE DÉBITOS DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. ADITAMENTO. SÚMULA 214/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FIANÇA. EXONERAÇÃO DAS FIADORAS. Instrumento de confissão de dívida e parcelamento celebrado sem anuência das fiadoras. Repactuação das…

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  19. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RETIRADA DO FIADOR DO QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU NOVAÇÃO SEM ANUÊNCIA. FATOS ANTERIORES À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA. MORATÓRIA TÁCITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Terezinha Maria de Oliveira Nunes contra…

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