STJ · súmula

Súmula 212 do STJ

Cancelada

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/05/2005
Publicação: DJ 23/05/2005

Enunciado

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 212 do STJ

668 decisões do STJ citam a Súmula 212 do STJ, de 1999 a 2026; 35,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 212 do STJ, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 212 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Germana de Oliveira Moraes, J6ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800681-02.2023.4.05.8003 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.293.229MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. PARÂMETROS DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. I. Caso em Exame - Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 23/03/2010publicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. ERRO CADASRAL RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU PAGOS EM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 212 DO STJ. TUTELA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.200.370/RNMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026tributario
lRECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VAREJISTA. PIS/COFINS. DESCONTOS CONDICIONAIS E DESCONTOS INCONDICIONAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.412/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 26/03/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da União e negar-lhe provimento. Isenta de custas, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto em apelação cível, manteve o…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.592.422/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.249.011/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/12/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.976.469/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO . NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXTRA PETITA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE SÚMULA N…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.090.406/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51732777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.566.997/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE no RMS 26.908/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/09/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2004-000.270AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 16/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/08/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2003-006.726AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Fernanda Melo LealTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA IDÊNTICA - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial não transitada…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2003-006.723AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Fernanda Melo LealTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO GLOSA DE COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados (ilíquidos e incertos) e aqueles oriundos de verbas…
Ver no tribunal
Copiar citação