STJ · súmula
Súmula 212 do STJ
Cancelada
Enunciado
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 212 do STJ
668 decisões do STJ citam a Súmula 212 do STJ, de 1999 a 2026; 35,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 212 do STJ, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 212 do STJ.
- STJREsp 2.293.229MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJREsp 2.200.370/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026tributario
lRECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VAREJISTA. PIS/COFINS. DESCONTOS CONDICIONAIS E DESCONTOS INCONDICIONAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.412/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.249.011/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/12/2025tributario
- STJREsp 1.976.469/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO . NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXTRA PETITA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE SÚMULA N…
- STJREsp 2.090.406/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51732777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRE no RMS 26.908/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/09/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 2.747.697/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/09/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 76.073/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.209.483/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/05/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47295669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.077.128/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso, e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta…
- STJREsp 1.727.398/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/05/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41546092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.110.231/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.068.041/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/10/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 19 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38833863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.093.607/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, Documento eletrônico VDA38592432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 29/09/2023 19:29:16 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.083.158/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2023tributario
- STJREsp 1.601.024/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso interposto pela Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37153729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.016.620/SEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2023administrativo
Diante do exposto, inexistindo provas suficientes de dolo - nos termos exigidos pela nova legislação vigente -, dou provimento ao apelo." Documento eletrônico VDA36466002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães…
- STJREsp 2.036.417/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.038.713MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/02/2023tributario
- STJREsp 2.041.951/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária, destinada a terceiros e ao SAT/RAT sobre o valor que é descontado da remuneração do empregado relativamente à sua…