STF · súmula
Súmula 271 do STF
Vigente
Enunciado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 271 do STF
4.015 decisões do STJ citam a Súmula 271 do STF, de 1989 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
277 decisões do STF citam a Súmula 271 do STF, de 1987 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula 271 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 271 do STF.
- STFARE 1.457.102/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.605.026 ED-AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.262/STF À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271/STF. 1…
- STFARE 1.265.409 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Na…
- STFRcl 99.969/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.615.027 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Restituição de indébito tributário. Efeitos patrimoniais anteriores à impetração. Tema 831-RG. Súmula 271/STF. Não demonstração de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF…
- STFARE 1.618.048/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.618.667/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.619.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.613.341/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.613.206 ED/SPMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.613.206/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
- STFARE 1.608.039/CEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.612.947/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.613.325/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFARE 1.611.635/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFRE 1.551.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
- STFARE 1.592.269 ED-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Restituição de indébito. Fazenda Pública. Reconhecimento judicial. Precatórios. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a…
- STFRE 1.604.101/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
- STFRE 1.607.249/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
- STFRE 1.608.893/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026tributario