Apelação Cível 0201165-22.2022.8.06.0055

Ementa

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE Nª 015378781 E Nº 015270572, QUE ENSEJOU A COBRANÇA INDEVIDA À PARTE PROMOVENTE; BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA (1% AO MÊS), A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A INCIDIR A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO E A RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS, SENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DE 21/03/2020, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS (1% AO MÊS), A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO, ASSEGURADO QUE, DO VALOR A SER PAGO A PARTE AUTORA DEVE SER DESCONTADO OS VALORES DE NO VALOR DE R$ 1.022,77 (HUM MIL E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE, FL.99, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILICITO. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS: DOCUMENTO ESSENCIAIL. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO AUTORAL.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS VERTIDAS NA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE E A SUA REVELIA, PORQUANTO, ORIGINADO MEDIANTE FRAUDE. 2. IN CASU, A QUESTÃO RECURSAL É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, VALOR FINANCIADO DIVERGENTE DO VALOR LIBERADO, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PAR DISTO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.3. CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: DE UM LADO, A PARTE AUTORA ADUZ, NA PEÇA EXORDIAL, QUE NÃO CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE MODO QUE MERECE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DO PACTO CELEBRADO DE MODO FRAUDULENTO, E CONSEQUENTEMENTE, OS COROLÁRIOS DAÍ ADVINDOS, COMO, POR EXEMPLO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. D¿OUTRA BANDA, O BANCO RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE DEMANDANTE REALMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS. 4. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS: REALMENTE, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUE LHE CABIA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. NÃO FOI ACOSTADO QUALQUER CONTRATO. É QUE ESSE DOCUMENTO É CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE VEZ QUE REPRESENTATIVO DA PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA PARA EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DO REQUERENTE. NADA OBSTANTE, O QUE SE VÊ SÃO APENAS AS SUBTRAÇÕES MENSAIS NA CONTA DO PROMOVENTE.5. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II,CPC/15, CINGINDO-SE APENAS A NEGAR SUA RESPONSABILIDADE.6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR. ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. A PAR DISSO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DEVE SER FEITA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À 30 DE MARÇO DE 2021, CASO EXISTAM, E EM DOBRO, AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A REFERIDA DATA. 8. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTE CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS MENSAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. SENDO ASSIM, AS SUBTRAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELA CASA BANCÁRIA SÃO ILÍCITAS, POIS OPERADAS COM FRAUDE.9. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: REALMENTE, O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVE SER ÍNFIMO TAMPOUCO EXCESSIVO E, SOMENTE. IN CASU, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DESSE JAEZ GRAVITA EM TODO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PONTO DE REFORMA.10. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO AUTORAL APENAS PARA REDIMENSIONAR A REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAJORANDO, POR CONSEQUÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete