Habeas Corpus Criminal 2177952-24.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, frente à alegação de ausência de fundamentação concreta e possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tentativa de fuga e existência de ação penal anterior. 4. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência e está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por elementos concretos que indicam risco à ordem pública. 2. A primariedade e bons antecedentes não afastam a necessidade da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LVII, LXI e LXVI; CPP, arts. 310, II, 312, 313, I, 319, 320, 366. Jurisprudência Citada: STF, HC 108.314, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/09/2011; STJ, HC 281.342/SP, Rel. Min. Newton Trisotto, Quinta Turma, j. 08/09/2015

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 366 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete