AREsp 2.644.074/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N16 N16 AREsp 2644074 Documento 2024/0164157-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42012110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/06/2024 15:27:45 Código de Controle do Documento: 615d312e-136f-4674-8276-bc9243b12ed9 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2644074 Documento 2024/0164157-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42012110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/06/2024 15:27:45 Código de Controle do Documento: 615d312e-136f-4674-8276-bc9243b12ed9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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