Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. Indenização pleiteada após a aposentadoria. Valor que deve ser calculado com base na última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, entendendo-se que excluídas as verbas eventuais. Art. 3º da LCE nº 1.048/2008. 4. Abono de permanência: Devida sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência da tese firmada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 5. Consectários legais: Art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT, com a redação dada pela EC nº 136/2025, tratou apenas da atualização dos valores dos requisitórios. Aplicação do Tema 810 do E. STF para a fase de conhecimento. 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.