Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS QUE, AO VISUALIZAREM AS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL DO CRIME, APONTARAM OS RECORRENTES COMO OS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUBMETER OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; E (III) SABER SE É POSSÍVEL EXCLUIR, NESTA FASE PROCESSUAL, AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO AUTORIZA PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM DÚVIDA, MAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.4. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, VEDADA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO FINAL DAS PROVAS.5. NO CASO, LAUDO CADAVÉRICO, REGISTROS DE LOCAL DO CRIME, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E RECONHECIMENTOS POR TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM OS ACUSADOS FORNECEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO E CONVERGENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.RECONHECIMENTOS CONVERGENTES POR TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM OS ACUSADOS, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO.6. A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE QUE A ACUSAÇÃO SE BASEOU EM TESTEMUNHOS INDIRETOS NÃO PROCEDE, POIS OS RECONHECIMENTOS DECORRERAM DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA A PARTIR DAS IMAGENS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS.7.AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO PODEM SER AFASTADAS NESTA FASE, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO SUA APRECIAÇÃO SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E A SÚMULA Nº 3 DO TJ/CE.8. MANTÉM-SE A PRONÚNCIA TAMBÉM QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICA-SE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DESDE QUE PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, I E IV; CPP, ARTS. 239 E 413; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0097082-59.2015.8.06.0035, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 23/11/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 784.102/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 24/05/2016; STJ, AGRG NO HC Nº 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 26/05/2020; STJ, AGRG NO RESP Nº 1977510/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 08/03/2022; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0129494-09.2019.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 19/04/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0130040-98.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA, DOUGLAS MATIAS DA SILVA E STEFFERSON MATEUS RODRIGUES FERNANDES E COMO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento
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