Agravo de Instrumento 2000151-48.2025.8.12.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita concedidos a servidor público estadual, sob o fundamento de ausência de prova de alteração significativa na sua condição econômico-financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a possibilidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita diante da alegada ausência de hipossuficiência econômica do beneficiário, com base em sua remuneração atual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC, exige demonstração de insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, sendo possível sua revogação somente diante de prova inequívoca de alteração superveniente na situação financeira do beneficiário. 4) No caso, o benefício foi concedido no início do processo, em 2014, não havendo alteração significativo no subsídio bruto do beneficiário desde então ou qualquer outra modificação substancial da sua condição econômica, ônus que cabia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6) A revogação dos benefícios da justiça gratuita exige prova inequívoca de alteração na condição econômico-financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera demonstração de subsídio superior a determinado parâmetro sem comprovação de melhora concreta em relação à situação existente à época da concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 100 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0835801-62.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 23/03/2025; TJSP, AI n. 2332449-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0843209-07.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.702 do CPC
• art. 7º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete