CC 212.103/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46457551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 28/03/2025 08:08:33 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: b042f347-e9f8-4be9-a1cf-ce61ae1a1837

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 199799 · 20/10/2023
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 172429 · 28/05/2020
• STJ CC 169679 · 17/12/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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