Agravo de Instrumento 0831979-20.2025.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE DE CONCAUSALIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade da embargante nos exatos limites fixados pelo título executivo judicial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão quanto à alegação de que a limitação da responsabilidade decorre do próprio título executivo judicial e de que haveria concausalidade entre a atuação da embargante e deficiência da drenagem pluvial, circunstância que afastaria ou reduziria sua responsabilidade. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à alegada concausalidade, consignando que a extensão da responsabilidade da embargante foi definitivamente delimitada no título executivo judicial, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. 5. A pretensão de atribuir corresponsabilidade ao ente municipal, sob o fundamento de deficiência da drenagem pluvial, configura tentativa de reabrir discussão própria da fase de conhecimento, incompatível com a execução do título judicial. 6. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. 7. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao rejulgamento da causa; (ii) não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese recursal e fundamenta a impossibilidade de rediscussão de questão acobertada pela coisa julgada; e (iii) a definição da responsabilidade constante do título executivo judicial impede a reabertura de discussão acerca de eventual concausalidade na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; CRFB, art. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.928.007/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 03/06/2026, DJe 10/06/2026.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete