Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp 1349453/MS) - Comprovada a existência da relação jurídica e o prévio pedido administrativo de exibição de documentos não atendido em prazo razoável - A exibição parcial dos contratos pelo réu no curso do processo corrobora a pertinência da demanda judicial e a resistência inicial do banco – Preliminar rejeitada. Exibição de documentos – Manutenção da obrigação - Banco réu não exibiu a integralidade dos contratos solicitados, permanecendo ausente o documento referente ao número 0123447475508 (ou 447475508) - Mera alegação em razões recursais de que o contrato foi localizado assinado é insuficiente, não suprindo a exigência de sua efetiva juntada aos autos – Recurso negado. Multa diária (astreintes) – Descabimento – A imposição de multa diária na exibição de documentos é condicionada à prévia tentativa de adoção de medida coercitiva menos gravosa, como a busca e apreensão – Súmula 372 do STJ, Temas Repetitivos 705, 706 e 1.000 do STJ – Multa afastada – Recurso provido. Ônus de sucumbência – A recusa administrativa do banco em exibir os documentos, que motivou o ajuizamento da ação, além da exibição parcial em juízo, configuram a pretensão resistida, impondo a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – Recurso negado. Recurso provido em parte*
Recurso provido em parte*
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.