CC 218.951/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE para o processamento e julgamento da ITAPECERICA/MG (JUÍZO SUSCITADO) execução penal, sem prejuízo da expedição de carta precatória ao juízo do local da custódia para a prática de atos de fiscalização ou administrativos, se necessários. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53733922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 28/01/2026 15:30:21 Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2026. Código de Controle do Documento: 9af5df79-81ec-42e7-bc84-9d18999a3d9f

Citações

• art. 105 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 758 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 212510 · 15/12/2025
• STJ CC 213577 · 18/08/2025
• STJ CC 209651 · 18/08/2025
• STJ CC 198460 · 07/11/2023
• STJ CC 199799 · 20/10/2023
• STJ CC 196475 · 21/06/2023
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 188912 · 18/08/2022
• STJ CC 163420 · 01/06/2020
• STJ CC 172429 · 28/05/2020
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 156747 · 11/05/2018
• STJ CC 145424 · 26/04/2016
• STJ CC 137281 · 07/08/2015
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema