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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCÊNDIO CRIMINOSO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR RÉUS CONTRA SENTENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU ACUSADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013), INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, II, "B", DO CP) E, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), ABSOLVENDO-OS DE OUTROS DELITOS.2) FATOS LIGADOS À SÉRIE DE ATAQUES PROMOVIDOS POR FACÇÕES NO ESTADO DO CEARÁ, EM JANEIRO DE 2019, CONSISTENTES EM INCÊNDIO A ÔNIBUS E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, MEDIANTE ORDENS DE LIDERANÇA CRIMINOSA RECOLHIDA EM UNIDADE PRISIONAL.3) SENTENÇA QUE FIXOU PENAS DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO PARA DOIS RÉUS E 14 ANOS E 4 MESES PARA OUTRO, EM REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDIDO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A INVASÃO DE DOMICÍLIO GEROU NULIDADE PROCESSUAL E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DAS PROVAS;(II) SABER SE ESTAVAM COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, ESPECIALMENTE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO;(III) SABER SE CABERIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO;(IV) SABER SE AS PENAS APLICADAS COMPORTAM REDUÇÃO OU REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5) AUSÊNCIA DE NULIDADE, DIANTE DA LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA EM DOMICÍLIO.6) AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEMONSTRADAS POR CONFISSÕES, PROVAS TESTEMUNHAIS, APREENSÕES E LAUDOS.7) NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO INCÊNDIO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIARAM PERIGO COMUM.8) CORRETA A ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUANTO A DETERMINADOS DELITOS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006), DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DO MP E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE LHES FORAM APLICADAS NA ORIGEM, BEM COMO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA DOS RÉUS ANTÔNIO VAGNE E ARNOR, QUE PASSA DE FECHADO PARA SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR INGRESSO EM DOMICÍLIO QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES RELACIONADAS A CRIMES PERMANENTES. 2. A PRÁTICA DE INCÊNDIO EM VEÍCULO COLETIVO SOB ORDEM DE FACÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZA CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO, COM EXPOSIÇÃO A PERIGO COMUM. 3. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS QUANDO COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE POR CONFISSÕES, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59 E 250, § 1º, II, "B"; CPP, ARTS. 155 E 386, V E VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, HC 598.051, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 15.12.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0001004-16.2019.8.06.0147, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES/APELADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ARNOR DA SILVA INÁCIO, RONI VÍTOR LIMA SILVA, ANTÔNIO VAGNE MENDES DA SILVA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE LHES FORAM APLICADAS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao apelo do ministério público e dar parcial provimento ao apelo dos réus, apenas para redimensionar as penas que lhes foram aplicadas na origem
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