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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. 2. A parte agravante alegou , afirmando que documentos error in judicando juntados nos embargos à ação monitória e nos embargos de declaração no recurso de apelação foram desconsiderados, e que houve inadequação na definição do quantum da condenação, sem aplicação de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, e se é cabível o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, em face da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível em recurso especial. 6. A parte recorrente não apresentou argumentos suficientes que justificassem a revisão do agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. decisum IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há vício de julgamento quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa e decide a lide nesses limites. 2. O reexame de elementos fático-probatórios dos autos não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II; Súmula n. 7 do STJ. Não há jurisprudência relevante citada. Jurisprudência relevante citada:
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