Habeas Corpus Criminal 0623771-08.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE ANALISADOS (FEITO DE N.º 0629975-05.2025.8.06.0000). COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR BRAYAN THEO MILHOME LIMA E WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO, EM FAVOR DE BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0000571-40.2013.8.06.0044. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PODE SER ANALISADA NA VIA DO HABEAS CORPUS; (II) AVALIAR SE O HABEAS CORPUS PODE SER CONHECIDO DIANTE DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA AUTORIA DELITIVA EM HABEAS CORPUS, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MATÉRIA A SER ANALISADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. AS QUESTÕES ATINENTES À CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONFIGURAM COISA JULGADA, VISTO QUE, JÁ FORAM OBJETO DE MINUCIOSA ANÁLISE EM OUTRO WRIT, NO CASO O HABEAS CORPUS N.º0629975-05.2025.8.06.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS QUANDO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CONFIGURA REITERAÇÃO DE PEDIDO A IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS COM REPRODUÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE APRECIADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 319 E 647; CPC, ART. 337, §§ 1º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 170.713/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 19.12.2022; STJ, AGRG NO HC 727.242/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.12.2022; TJCE, HC 0638554-44.2022.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.12.2022; TJCE, HC 0629975-05.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.04.2026. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 337 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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