Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE, APÓS DISCUSSÃO EM UM BAR ONDE FOI AGREDIDO POR TERCEIRO, RETIROU-SE DO LOCAL, DIRIGIU-SE À SUA RESIDÊNCIA, ARMOU-SE E RETORNOU AO ESTABELECIMENTO, OCASIÃO EM QUE EFETUOU DISPARO FATAL CONTRA A VÍTIMA, PROFERINDO PALAVRAS AMEAÇADORAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 2) RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. O INTERVALO TEMPORAL ENTRE A DISCUSSÃO INICIAL E O RETORNO ARMADO DO APELANTE AO LOCAL – ESTIMADO EM CERCA DE CINCO MINUTOS – AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, QUE EXIGE REAÇÃO IMEDIATA À INJUSTA PROVOCAÇÃO, SOB VIOLENTA EMOÇÃO, EVIDENCIANDO, NO CASO CONCRETO, PREMEDITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRIVILÉGIO. IMPROVIMENTO. 3) DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO CALCADA NO ACERVO PROBATÓRIO ELENCADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ESTÍMULO (OFENSA VERBAL DURANTE JOGO DE SINUCA) E A REAÇÃO LETAL POR PARTE DO APELANTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 4) REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CPB CONSIDERADAS NEUTRAS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO. SANÇÃO CORPORAL ARBITRADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, INCOMPATÍVEL COM SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CPB. IMPROVIMENTO. 5) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 6)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DESPROVER do Recurso interposto, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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