Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARTE INTEGRANTE DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, o erro material ou omissão em fundamentação, relatada pela embargante, uma vez que o decisum tratou à saciedade dos temas ora rediscutidos. 2. Cabe destacar que o referido acórdão está em consonância com os julgados desta Corte de Justiça, bem como com as teses fixadas no IRD de nº 0823994-05.2022.8.10.0000. No contende a preclusão, o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva é questão a ser aferida apenas no momento do cumprimento de sentença, caso a caso, momento no qual se aufere quem pode e quem não pode se beneficiar do comando sentencial genérico da fase de conhecimento. 3. Conheço e rejeito os embargos. No contende a preclusão, o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva é questão a ser aferida apenas no momento do cumprimento de sentença, caso a caso, momento no qual se aufere quem pode e quem não pode se beneficiar do comando sentencial genérico da fase de conhecimento.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.