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STF, Pet 13.772/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

Pet 13.772/RJ

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 12/05/2025
Publicação: 14/05/2025
Resultado: Prejudicado

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Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o pedido.

Citações

art. 102 da CF
art. 155 da CF
Tema 1.367 do STF

Inteiro teor

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