Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
- EXTRADIÇÃO. - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATORIA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DO EXTRADITANDO. - IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFESA. - RESTRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXPORTAR DINHEIRO OU OUTRO MEIO DE PAGAMENTO NACIONAIS, UMA VEZ QUE ESSE FATO NÃO E TIPIFICADO COMO DELITO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, OCORRENDO, POIS, A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 77 DA LEI 6.815, DE 19.08.80. EXTRADIÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE.
Deferiu-se, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Min. Relator. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Octavio Gallotti. Falou pelo Extrdo. o Dr. Alvaro Alvares da Silva Campos. Plenário, 25.05.88.
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