Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar " (RHC n. 200.670/GO, regimes prisionais menos gravosos à liberdade. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , 20/8/2024 DJe de .) 23/8/2024 2. Agravo regimental desprovido.
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