Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECLARANDO INSUBSISTENTE A REVOGAÇÃO E RESTABELECENDO PROVISORIAMENTE A PRISÃO DOMICILIAR. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. Impetração voltada contra decisão que revogou a prisão domiciliar da paciente, em razão de alegado descumprimento das condições impostas, sem prévia audiência de justificação. Superveniência de decisão do Juízo da execução que declarou insubsistente a revogação definitiva, restabeleceu provisoriamente a prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, e determinou a realização de audiência de justificação para apuração do suposto descumprimento. Alcançado, na origem, o núcleo da pretensão deduzida no writ, resta esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ordem prejudicada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar prejudicada a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.