Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo da sentença a fixação de valor indenizatório mínimo, correspondente ao montante do tributo suprimido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de crimes contra a ordem tributária, é cabível a fixação de valor indenizatório mínimo, nos termos do IV, do Código de art. 387, Processo Penal, considerando que o crédito tributário já está regularmente constituído e que a Fazenda Pública possui meios próprios para sua cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade do IV, do Código de Processo Penal é a liquidação parcial do dano, art. 387, medida desnecessária em casos de crimes contra a ordem tributária, pois o crédito tributário já está constituído, sendo condição de procedibilidade da ação penal. 4. A Fazenda Pública possui meios próprios para buscar o adimplemento do crédito tributário, não sendo competência do juízo criminal arbitrar indenização mínima para tal fim. Precedentes. 5. A exclusão da fixação de valor indenizatório mínimo não implica dispensa do pagamento do tributo, mas apenas reconhece que o adimplemento do crédito deve ser buscado nas vias cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a fixação de valor indenizatório mínimo (correspondente ao montante do crédito tributário), nos termos do IV, do Código de Processo Penal, em casos de crimes contra a art. 387, 2. ordem tributária. A Fazenda Pública possui meios próprios, cíveis e administrativos, para buscar o adimplemento do crédito tributário, não sendo competência do juízo criminal arbitrar indenização mínima para tal fim. Dispositivos relevantes citados: CPP, IV. art. 387, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em REsp 1.870.015/SC, 17.11.2020; STJ, AgRg no Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta REsp 1.953.199/SC, Turma, julgado em 10.05.2022; STJ, AgRg no Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta REsp 1.844.856/SC, Turma, julgado em 05.05.2020.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.