Agravo Interno Cível 1409625-63.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recurso não foi devidamente preparado, sendo indeferido o pedido de justiça gratuita e, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento do preparo, o agravante, não cumpriu a determinação judicial, nem mesmo pleiteou pela concessão de efeito suspensivo em sede de agravo interno anteriormente interposto contra a referida decisão. Julgado o recurso principal deserto, o julgamento do agravo interno ficou prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 146 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete