Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na origem, a parte apelada busca o adimplemento de prestações oriundas de contratos firmados com a empresa, ora apelante, cujo objeto são medicamentos, no valor total atualizado de R$ 1.282.737,06 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e seis centavos). II. A sentença de base considerou a suficiência da prova escrita a embasar a ação monitória (empenhos, notas fiscais, recibos de entrega), bem como que os embargos monitórios foram apresentados intempestivamente, razão pela qual julgou procedente o pedido. III. A prova escrita não confere direito líquido e certo, mas sim probabilidade do direito alegado, considerando-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um meio mais rápido à execução forçada. Desse modo, os documentos juntados pela autora/apelada são provas suficientes a demonstrar que a recorrida é credora da recorrente. IV. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.