Apelação Criminal 0801284-81.2025.8.12.0015

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ E DO DIREITO ALEGADO. BEM AINDA NECESSÁRIO À INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, localizado abandonado na rodovia transportando substância entorpecente. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé, alegando ter locado o automóvel a terceiro para utilização em plataforma de transporte por aplicativo, requerendo a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua entrega na condição de fiel depositário. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente demonstrou, de forma inequívoca, seu direito à restituição do veículo apreendido; e (ii) estabelecer se o bem ainda interessa à investigação criminal, de modo a impedir sua restituição antes do trânsito em julgado. A restituição de coisa apreendida, antes do trânsito em julgado da sentença, exige a demonstração inequívoca do direito do requerente e a inexistência de interesse do bem para a persecução penal, conforme dispõem os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. O contrato particular de locação apresentado pelo recorrente constitui prova frágil da alegada relação jurídica, por não possuir reconhecimento de firma nem qualquer elemento objetivo apto a comprovar sua autenticidade, contemporaneidade ou a efetiva entrega do veículo ao suposto locatário. A alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé demanda maior dilação probatória, inexistindo elementos suficientes, nesta fase processual, para afastar o vínculo do veículo com os fatos investigados. O veículo foi apreendido transportando substância entorpecente e a autoridade policial informou que o bem ainda não foi submetido à perícia, permanecendo necessário ao prosseguimento das investigações, circunstância que impede sua restituição. Recurso desprovido. A restituição de coisa apreendida pressupõe prova inequívoca do direito alegado e a demonstração de que o bem não mais interessa à persecução penal. Contrato particular de locação desacompanhado de elementos que atestem sua autenticidade possui reduzido valor probatório para comprovar a condição de terceiro de boa-fé. A necessidade de realização de diligências investigativas e de exame pericial justifica a manutenção da apreensão do bem, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0839880-94.2016.8.12.0001, Rel. Juiz Waldir Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2018; TJMS, Apelação n. 0815644-10.2018.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 3ª Câmara Criminal, j. 09.10.2018; TJMS, Apelação n. 0818098-65.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 20.03.2018; TJMS, Apelação Criminal n. 0021544-70.2019.8.12.0001, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 17.07.2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete