CC 198.194/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ Documento eletrônico VDA37589854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 11/07/2023 03:30:55 Código de Controle do Documento: 9f50501f-c8e3-457b-94b8-daf545ae4cb7 (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, o suscitado, para processar e julgar a ação penal. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37589854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 11/07/2023 03:30:55 Código de Controle do Documento: 9f50501f-c8e3-457b-94b8-daf545ae4cb7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 43 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 195763 · 05/06/2023
• STJ CC 196370 · 12/05/2023
• STJ CC 193198 · 19/12/2022
• STJ CC 191705 · 14/10/2022
• STJ CC 189434 · 02/08/2022
• STJ CC 186751 · 03/05/2022
• STJ CC 181726 · 17/09/2021
• STJ CC 167025 · 28/08/2019

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