Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em Exame Kaio Henrique Santana Gomes foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 166 dias/multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c.c. o artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da pena base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A condenação não pode ser mantida, porque apesar da confissão havida na fase extrajudicial, o Apelante se tornou revel em juízo, não foi ouvido, e os policiais militares que realizaram a prisão se limitaram a afirmar que não se recordavam dos fatos. 4. A ausência de prova produzida sob o contraditório impede a condenação, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver Kaio Henrique Santana Gomes com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova durante o contraditório impede a condenação, ainda que tenha havido confissão extrajudicial, porque ao juiz não é dado impor condenação com base unicamente em elementos indiciários. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 155, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, "caput", §4°.
Recurso provido para absolver Kaio Henrique Santana Gomes com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.