Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL BÁSICA DE ENSINO. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE (PSD). 1. MÉRITO. PSD: Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Art. 129, "caput", da CE. PUIL n.º 0000630-62.2025.8.26.9061. Precedentes desta Turma Julgadora. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento) e juros de mora desde a citação. De 09/12/21 (entrada em vigor da EC 113/21) até 08/09/25: taxa SELIC para juros e correção monetária. A partir de 09/09/25: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a., observando-se que, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado a partir de 01/08/25 na forma supracitada, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.