Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.1.2 A DEFESA REQUEREU A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, BEM COMO SE A LEGÍTIMA DEFESA RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIZAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; E (II) SABER SE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A JUSTIFICAR SEU AFASTAMENTO NA FASE DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, CONSTITUINDO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.3.2 A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS E DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE ADMITIU TER DESFERIDO GOLPES DE FACÃO CONTRA A VÍTIMA.3.3 A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CPP, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.3.4 A VERSÃO DEFENSIVA ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS E NÃO É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AO PASSO EM QUE A VERSÃO ACUSATÓRIA ENCONTRA RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.3.5 A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, DA PROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.3.6 A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HÁ INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA E SOB EFEITO DE ÁLCOOL, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS, EM TESE, A JUSTIFICAR SUA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.3.7 NA FASE DE PRONÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO INVIÁVEL A IMPRONÚNCIA OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS MÍNIMOS DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO A LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. 2. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 3. COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS À INTENÇÃO DO AGENTE E À EVENTUAL INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 18, I, 25 E 121, § 2º, IV; CPP, ARTS. 413 E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 63/833, REL. MIN. CELSO DE MELLO; STJ, AGINT NO ARESP Nº 784.102/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 24.05.2016; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1.926.967/AM, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.10.2021; STJ, AGRG NO RESP 1.977.510/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 5ª TURMA, J. 08.03.2022; SÚMULA 03/TJCE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000116-16.2006.8.06.0143, INTERPOSTO POR ANTONIO GENÉSIO BEZERRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUATU, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
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