Apelação Cível 0800198-62.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO – APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. A ausência de intimação regular da parte para se manifestar sobre documentos juntados pelo requerido não gera cerceamento de defesa, mormente porque a autora teve acesso aos autos posteriormente e não houve demonstração de prejuízo ao litigante. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário, bem como a disponibilização dos valores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso do requerido e, recurso adesivo do parte autora prejucicado

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete