Agravo de Instrumento 2186652-86.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS PENDENTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de assistência à saúde contra r. decisão proferida em incidente de cumprimento provisório de sentença, a qual rejeitou a impugnação ofertada pela executada, fundamentando que a pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo autoriza o início e a tramitação da fase executiva, com ressalva de que eventual levantamento de quantias deverá observar as regras do artigo 521 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a nulidade da decisão recorrida por suposta deficiência de fundamentação; (ii) verificar a viabilidade do prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante da pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo; e (iii) analisar o cabimento de suspensão do incidente ou de condicionamento expresso de eventuais atos expropriatórios de levantamento à prestação de caução prévia suficiente e idônea. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade do pronunciamento judicial, uma vez que o d. Magistrado de primeiro grau enfrentou pontualmente a tese defensiva deduzida na impugnação, explicitando as razões de fato e de direito pelas quais autorizou o prosseguimento da execução provisória, atendendo satisfatoriamente às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo desenvolve-se do mesmo modo que o cumprimento definitivo, cabendo a iniciativa e o risco ao exequente, inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos executivos regulares quando os recursos interpostos perante as instâncias extraordinárias não ostentam efeito suspensivo deferido. 5. A ausência de trânsito em julgado não impede a prática de atos constritivos e expropriatórios preparatórios, competindo ao Juízo da execução, no momento oportuno de eventual pretensão de levantamento de dinheiro ou alienação de bens, deliberar concretamente sobre a exigência ou dispensa de caução suficiente e idônea, à luz do artigo 520, inciso IV, e do artigo 521 do Código de Processo Civil, o que afasta a pretendida extinção ou paralisação do procedimento executivo. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo não obsta o regular processamento do cumprimento provisório de sentença, a teor do artigo 520 do Código de Processo Civil. 2. A prática de atos executivos preparatórios independe de garantia, condicionando-se os atos de levantamento de numerário e de disposição patrimonial definitiva à disciplina dos artigos 520, inciso IV, e 521 do Código de Processo Civil, a ser apreciada pelo Juízo da origem no momento adequado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 489, § 1º, IV; 520, caput, incisos I a IV; 521, caput e parágrafo único; 523, § 1º; 525, § 6º; 995, parágrafo único; 1.015, parágrafo único; Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2001554-62.2025.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102236-25.2025.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2015983-73.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete