Agravo de Instrumento 3016423-68.2025.8.06.0000

Ementa

CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão de descontos referentes a prestações de cartão de crédito consignado contratado que a autora/agravante afirma desconhecer. II. Questão em discussão: 2. Análise quanto a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, a fim de suspender os descontos contratuais impugnados antes da produção de prova suficiente para a devida apuração dos fatos alegados. III. Razões de decidir: 3.O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a existência do contrato que deu origem aos descontos questionados, assinado pela parte autora, além de comprovantes de pagamento em seu favor. (ID 176516197). 5. A ausência de demonstração, de plano, de nulidade do negócio jurídico questionado e, consequentemente, da probabilidade do direito afastam a pretensão da autora quanto à concessão de tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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