Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO PÚBLICO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA – OXARBAMAZEPINA, ALPRAZOLAM E SERTRALINA – MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO RENAME – MÉRITO – FORNECIMENTO DO FÁRMACO CLOBAZAN – EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) – FORMALISMO EXAGERADO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.