EDcl no AREsp 2.687.433/RO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão impugnado, requerendo o saneamento do vício e a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos foram manejados com a finalidade indevida de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse da parte. A fundamentação adequada não exige que sejam analisados individualmente todos os argumentos apresentados. 5. A contradição que enseja embargos de declaração refere-se a inconsistências internas da decisão, e não a divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte. No caso, não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 6. Não há obscuridade quando a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus motivos e de sua conclusão. A mera discordância da parte com a interpretação dada pelo julgador não configura obscuridade. 7. O erro material passível de correção por embargos de declaração se restringe a equívocos evidentes e meramente formais, como inexatidões na grafia de nomes ou na transposição de dados processuais, o que não se verifica no caso concreto. 8. A parte embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão embargada, finalidade incompatível com a via aclaratória. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Decisões da base.

• STJ AREsp 2838028 · 18/03/2025

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