Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança, impetrado para anular decisão de primeiro grau que inadmitira recurso de apelação. 2. A parte embargante alega que o julgado não considerou, adequadamente, a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.267 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão, irregularidade sanável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 O acórdão embargado examinou detalhadamente a questão levantada pelo embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando as questões levantadas já foram minuciosamente examinadas no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Não há jurisprudência relevante citada. Jurisprudência relevante citada:
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O STJ RMS 74.698 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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