Habeas Corpus Criminal 0626286-50.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DESPENALIZADORA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA IMOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO MAURO DOMINGOS, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, CONTRA ATO DO JUIZ DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO O PARQUET SE LIMITADO A AVALIAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E POSTERIORMENTE INDEFERIDO GENERICAMENTE O SURSIS PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS, EXIGINDO-SE, NOS TERMOS DA SÚMULA 696 DO STF, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO NÃO ULTRAPASSA UM ANO, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME, EM QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES DE AMEAÇA (1 MÊS) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (6 MESES) TOTALIZA APENAS 7 MESES.4. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA RECUSA DO SURSIS PROCESSUAL BASEOU-SE EM ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DE QUE A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE LEGAL, CONFIGURANDO MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/1995 E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.5. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 696 DO STF, É DEVER DO JUDICIÁRIO, DIANTE DA RECUSA INFUNDADA DO PARQUET, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ART. 28 DO CPP.6. AINDA QUE O HABEAS CORPUS NÃO DEVA SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO, A ILEGALIDADE MANIFESTA AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES SOBRE MEDIDAS DESPENALIZADORAS PRETERIDAS DE FORMA ARBITRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEVENDO EVENTUAL RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SER ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 2. A RECUSA IMOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 696 DO STF. 3. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRETERIÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA DESPENALIZADORA AUTORIZA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ART. 28; LEI Nº 9.099/1995, ART. 89; CP, ART. 147; CTB, ART. 306.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 696; STJ, HC N. 224.792/DF, REL. MIN. LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 15.08.2013, DJE 26.08.2013; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0201803-34.2024.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/07/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 147 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 696 do STF

Inteiro teor

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