Embargos de Declaração Cível 0800146-81.2021.8.18.0135

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. 2. No caso dos policiais militares, o adicional noturno possui natureza remuneratória, e deve ser utilizado na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, por força de previsão legal específica, não havendo que se falar na aplicação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e seus respectivos regulamentos infralegais ao presente caso, por força do princípio da especialidade. 3. O acórdão embargado enfrentou, de forma devidamente fundamentada, todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, julgando o caso de acordo com a legislação aplicável, de modo que não restou configurada a existência de omissão no julgamento. 4. Ausente a suposta omissão suscitada pelo embargante, evidencia-se que os presentes aclaratórios visam rediscutir o mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de abril de 2024

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator