Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ, em processo envolvendo a alienação de carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a análise da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada se mantém, pois a agravante não refutou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem, limitando-se a afirmar que a matéria é jurídica sem demonstrar adequadamente. 4. A mera alegação da inexistência do efeito de um negócio jurídico não supera os termos do acórdão , que concluiu, a quo com base na analise do ajuste realizado, de forma oposta à pretendida pela parte recorrente. 5. O acolhimento das teses do recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo desprovido.
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