Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO MERCADO PAGO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE - RELAÇÃO JURIDICA DEMOSNTRADA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ACEITE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA ('SELFIE'), DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DIGITAL - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Mercado Pago e julgaram prejudicado o apelo de Margarida
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.