Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Trânsito – Estacionamento em vaga reservada a idoso – Art. 181, XX, do CTB – Veículo removido – Credencial válida – Ausência de prova de que estivesse regularmente exibida e visível no momento da fiscalização – Posterior cancelamento administrativo do auto de infração que, por si só, não demonstra ilegalidade originária da atuação do agente – Decisão administrativa desprovida de fundamentação específica quanto à constatação fática – Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada – Ausência de demonstração de conduta ilícita do Município – Danos materiais e morais indevidos – Sentença reformada – Recurso provido.
– Ausência de demonstração de conduta ilícita do Município – Danos materiais e morais indevidos – Sentença reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.