Habeas Corpus Criminal 0000023-93.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (ART. 171 DO CP). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DISPOSITIVO: ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR CANDIDO LIMA JUNIOR, EM FAVOR DE RUYMAR GOMES NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 171 DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL; (II) ESTABELECER SE TAL ATUAÇÃO VIOLA O SISTEMA ACUSATÓRIO INTRODUZIDO E REFORÇADO PELA LEI Nº 13.964/2019; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO LEGITIMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA3.1. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTATA-SE UMA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TAL MEDIDA FOI ADOTADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO, TENDO O PARQUET, INCLUSIVE, LIMITADO SEU PLEITO AO REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE.3.2. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004557-95.2016.8.06.0076, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE MEMORIAIS, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E EM MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU PELA PRISÃO EM PREVENTIVA, (FLS. 1122/1134 DOS AUTOS DE ORIGEM)3.3. IMPORTA DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU A PRISÃO PREVENTIVA TAMPOUCO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OBSTANTE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM DECRETOU EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRISÃO PREVENTIVA, AGINDO DE OFÍCIO E EM CLARA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.4. A ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EMBORA JÁ DELINEADA IMPLICITAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ARTIGO 129, INCISO I, QUE ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, FOI EXPRESSAMENTE CONSOLIDADA PELA LEI Nº 13.964/2019, CONHECIDA COMO "PACOTE ANTICRIME".3.5. COM A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 3.º-A, AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECEU-SE EXPRESSAMENTE: "O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO". ESTA DIRETRIZ INTERPRETATIVA REFORÇA A SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ACUSAR E JULGAR.3.6. NO CONTEXTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, A LEI Nº 13.964/2019 PROMOVEU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. O ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SUA NOVA REDAÇÃO, PASSOU A PREVER QUE "EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL".3.7. ADEMAIS, O ARTIGO 282, § 2.º, DO CPP, CUJA REDAÇÃO ANTERIOR PERMITIA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, FOI IGUALMENTE ALTERADO PARA AFASTAR TAL POSSIBILIDADE. APÓS AS MODIFICAÇÕES, AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DEPENDEM, SEMPRE, DE PROVOCAÇÃO, SEJA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.3.8. ASSIM, A DECISÃO DO MAGISTRADO, AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA SEM PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO NO SISTEMA ACUSATÓRIO. O JUIZ, NESTE CONTEXTO, ASSUME INDEVIDAMENTE UMA POSTURA ATIVA NA PERSECUÇÃO PENAL, COMPROMETENDO SUA IMPARCIALIDADE E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.3.9. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, EVIDENCIA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE, DECORRENTE TANTO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, EM CLARA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E ÀS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL VIOLA O SISTEMA ACUSATÓRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DEVE SER REVOGADA. 3. O JUIZ NÃO PODE IMPOR MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DE OFÍCIO QUANDO INEXISTENTE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO LEGITIMADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, LXVIII, E 129, I; CPP, ARTS. 3.º-A, 282, § 2.º, 311, 312, 319 E 647; LEI Nº 13.964/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - HC: 874901 GO 2023/0442475-9, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 10/04/2025). (STJ - AGRG NO RHC N. 189.411/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2024, DJE DE 15/3/2024.). (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627786-54.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/09/2025).ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 171 do CP
• art. 3º-A do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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