Recurso Em Sentido Estrito 0010019-05.2020.8.06.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, DADA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. EXAME MERITÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 3) PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE É PERMITIDA A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 3 DO TJCE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP), EM RAZÃO DE FATOS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOS QUAIS A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO APÓS DISCUSSÃO, SENDO ATRIBUÍDA AO RECORRENTE A PARTICIPAÇÃO POR INSTIGAÇÃO. PLEITEIA-SE A DESPRONÚNCIA, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E O DECOTE DA QUALIFICADORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (III) DETERMINAR SE DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.RAZÕES DE DECIDIR3.INICIALMENTE, A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGINDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, NÃO SENDO NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL.4.NESSE CONTEXTO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS, GUIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E PROVA ORAL, QUE EVIDENCIAM LESÕES POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.5.ADEMAIS, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO INSTIGADOR DA CONDUTA CRIMINOSA, INCLUSIVE COM INCENTIVO VERBAL AO EXECUTOR DOS DISPAROS.6.POR CONSEGUINTE, EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E AO LIAME SUBJETIVO DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, COM SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.7.NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO, VERIFICA-SE QUE ESTA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, SOBRETUDO DIANTE DA DINÂMICA DO FATO, MARCADA POR PERSEGUIÇÃO E MÚLTIPLOS DISPAROS, CABENDO AO JÚRI A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO.8.DE IGUAL MODO, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO OCORRE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVO FÚTIL DECORRENTE DE DISCUSSÃO BANAL SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTO.9.POR FIM, A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS E DAS TESES DEFENSIVAS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA. 2.A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3.AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO AS DÚVIDAS SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, II; ART. 14, II; CPP, ART. 413; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1962176/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 04.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2172160/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 18.04.2023; STJ, AGRG NO HC 871.560/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 04.03.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.467.024/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 27.02.2024; STJ, ARESP 2.817.059/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 01.04.2025; STJ, AGRG NO HC 960.188/MA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; TJCE, SÚMULA N. 3.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010019-05.2020.8.06.0040, EM QUE É RECORRENTE ANTONIO GLADSON ANDRADE ALVES, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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