EDcl no AREsp 2.436.953/GO

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38957395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/10/2023 20:07:16 Código de Controle do Documento: 35fb75f6-c5ba-450a-b211-974a304338ea

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1867014 · 19/08/2021
• STJ REsp 1792664 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019
• STJ AREsp 1465673 · 09/05/2019

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