Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da busca pessoal afirmando expressamente que sequer houve busca pessoal no caso em apreço, pois os policiais militares em nenhum momento entraram em contato físico com a Recorrente. Em razão deste fundamento não ter sido concretamente impugnado nas razões recursais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF. 2. A revisão da conclusão assentada pelo Tribunal de origem acerca de como ocorreu a apreensão da droga exigiria amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.
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