Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO - NÃO VERIFICADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o posicionamento da Corte Superior, se a obrigação não for abrangida pelo plano de recuperação judicial, não há se falar em novação, e, consequentemente, não se cogita a extinção do cumprimento de sentença individual; contudo, caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a habilitação de crédito em recuperação judicial é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe, podendo este optar por aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.