HC 902.434/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40916861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:21:18 Código de Controle do Documento: 98cd11d2-d824-46c0-974d-4d57e5c0e8cd

Citações

• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 817798 · 25/10/2023
• STJ HC 854096 · 29/09/2023
• STJ REsp 1889233 · 20/04/2023
• STJ HC 787656 · 31/03/2023
• STJ HC 783898 · 16/03/2023
• STJ HC 748279 · 17/02/2023
• STJ HC 719173 · 21/03/2022
• STJ HC 697032 · 25/02/2022
• STJ HC 609131 · 30/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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