Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE MOTIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte ré a custear o necessário ao tratamento de saúde da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa ou demora no fornecimento do tratamento médico pleiteado configura violação do direito fundamental à saúde e se a intervenção judicial é razoável diante da ineficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida com base em conjunto probatório suficiente, não havendo cerceamento de defesa. 4. O dever do Estado de prover condições para o pleno exercício do direito à saúde foi violado pela inércia injustificada em providenciar o tratamento necessário em prazo compatível com a urgência do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa ou demora injustificadas em fornecer tratamento necessário em demandas de saúde configura omissão estatal ilegal e violação ao direito fundamental à saúde.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.