Agravo de Instrumento 2177788-59.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Execução ajuizada em 2016. Determinação, em abril de 2021, para que, no silêncio do exequente, os autos aguardassem provocação em arquivo, com observância do prazo previsto no art. 921, § 2º, do CPC. Decurso do prazo para manifestação certificado em maio de 2021. Regime da suspensão instaurado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Superveniência da lei nova durante o período suspensivo que não modifica a disciplina jurídica já iniciada. Inaplicabilidade retroativa dos atuais §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. Incidência da redação original do art. 921, § 4º, do CPC. Precedente do C. STJ no REsp nº 2.090.768/PR. Prazo anual de suspensão encerrado em abril ou maio de 2022. Manifestação do exequente em dezembro de 2022, menos de oito meses depois, lapso inferior ao prazo prescricional trienal. Posterior prosseguimento da execução mediante sucessivos requerimentos de penhora, pesquisas patrimoniais e medidas constritivas. Ausência de inércia ou desídia do exequente pelo prazo da prescrição material. Diligências infrutíferas ou sem satisfação imediata que, sob o regime anterior, não equivalem ao abandono da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 921 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete